Por que startups, investidores e empreendedores brasileiros têm de lutar contra a CPI dos Crimes Digitais

Nos últimos anos, o Brasil obteve enorme respeito no mundo inteiro pelo caráter pioneiro do Marco Civil da Internet, a lei que regula direitos na rede. Mesmo que ele tenha imperfeições, o Marco Civil é globalmente visto como um avanço concreto e histórico para a liberdade, abertura e privacidade na internet. Elogiado como “uma Carta Magna para a web” pela revista The Economist, ele “consolida uma admirável reputação brasileira como um dos líderes democráticos e sociais, ajudando a criar uma nova era onde o direito dos cidadãos de qualquer país do mundo são protegidos por uma declaração de direitos fundamentais”, palavras de Sir Tim Berners-Lee, o criador da World Wide Web (WWW), sobre o Marco Civil.

É claro que nenhuma lei está imune de ser modificada, contestada ou até mesmo revogada. É fato que muitos dos apoiares do Marco Civil já previam que a aprovação de uma lei favorável a uma internet livre e aberta acabaria por gerar pressões contrárias. A Electronic Frontier Foundation(EFF) teve a mesma percepção em janeiro de 2015:

O Marco Civil permanece como uma das leis mais bem redigidas e democraticamente debatidas, que expressa direitos na internet, tendo se transformado em importante referência mundial. Mas esse não é o fim da história. Como todo documento fundamental, como qualquer Constituição ou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o verdadeiro desafio será na sua observância e aplicação. Cabe aos cidadãos brasileiros se assegurarem de que essa lei, e as leis que virão depois dela, mantenham os mesmos altos padrões que seus criadores estabeleceram.

E, de fato, a aprovação do Marco Civil não foi o fim da história. O próximo capítulo está em curso neste exato momento.

Em meio ao tumulto e caos da atual crise política brasileira, o momento do contra-ataque chegou. Sob o disfarce de lutar contra os “crimes digitais”, um grupo de parlamentares brasileiros, agindo por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), redigiu 8 propostas de lei que, para falar diretamente, dariam ao governo poderes avassaladores para controlar e censurar a internet.

É hora das empresas de internet brasileiras, startups, investidores e outros agentes do ecossistema de inovação agirem no sentido de impedir que essas propostas avancem.

O texto do relatório da CPI dos Cibercrimes está disponível na internet e fala por si mesmo.

Nas minhas próprias palavras, eu destacaria algumas das principais propostas da CPI dos Cibercrimes:

  • Exigir que os ISPs, websites, redes sociais, serviços de mensagens eletrônicas (mesmo que embutidos em outros serviços), etc. a remover “difamações” (termo já vago) em até 48 horas sem que haja a análise prévia de um juiz. Isso fará com que as redes sociais se tornem responsáveis criminalmente e civilmente pelos conteúdos postados por seus usuários, sempre que ele for “acitonso à honra”, termo ainda mais vago, que abre caminho para possiblidades intermináveis de abuso por parte daqueles que estão no poder.
  • Determinar que os ISPs, websites, redes sociais, serviços de mensagem, etc. façam o monitoramento permamente dos seus usuários para detectar e bloquear qualquer upload futuro de qualquer coisa que esteja relacionada aos conteúdos que tenha sido removidos, por terem sido considerados “acintosos à honra”.
  • Expandir a redação da lei atual de cibercrimes, criminalizando o mero “acesso” não autorizado. Alguém que viole os termos de uso de um site ou aplicativo (algo que acontece até mesmo de forma inocente e o tempo todo, pois ninguém lê esses documentos em detalhes) pode receber pena de prisão de até 2 anos, dando às autoridades públicas essencialmente um pretexto ilimitado para processar um grande número de pessoas.
  • Autorizar juízes a forçar os ISPs e as empresas de infraestrutura da rede, como os provedores de serviços da internet, a bloquear websites, serviços e aplicativos.
  • Dar às autoridades o poder de identificar os usuários e obter o seu endereço físico a partir do seu número de IP, sem a necessidade de uma ordem judicial e atribuir à Polícia Federal a competência para investigar “qualquer crime cometido por meio de um computador”.

Juntas, essas medidas levariam a um retrocesso dramático na liberdade de expressão e na privacidade no Brasil, esmagando direitos individuais e permitindo o abuso por parte do governo, funcionários públicos, autoridades e pessoas com relações próximas a esses agentes. Nenhuma dessas propostas pode ser justificada pelo interesse legítimo de se combater os crimes digitais. Ao contrário, essas medidas encorajariam um comportamento ilegal e desgovernado por parte daqueles que estão no poder.

Nos últimos 20 anos, tenho atuado como advogado, responsável por defender o primeiro caso de liberdade de expressão na Suprema Corte dos Estados Unidos. Fui também um dos líderes iniciais da ICANN, a organização que coordena tecnicamente a internet global; fui diretor global de políticas públicas do Google; saí da empresa para assumir a posição de Diretor Executivo de Tecnologia (CTO) da Casa Branca sob o governo do presidente Brack Obama, focando especificamente na luta contra a censura, a favor da privacidade e pela revogação das práticas de vigilância nos Estados Unidos. Já fui professor nas universidades de Stanford e Harvard. Recentemente, tornei-me sócio da Betaworks, uma incubadora de startups em Nova York, onde assumi diversas funções como empreendedor, CEO e investidor. Trabalho neste momento no Medium, uma plataforma aberta para manifestação do pensamento e da criatividade.

Estou falando sobre tudo isso para contextualizar a minha posição (e, OK, para me defender desde já) como alguém que, por ter ocupado várias posições, adquiriu algum conhecimento a respeito de quais são os fatores que fazem o setor de tecnologia de um país se desenvolver.

Há alguns pré-requisitos para o sucesso de uma nação na área de tecnologia e mídia. Eles incluem boas universidades, um ambiente propício ao capital de risco e um sistema que chegue o mais próximo possível do ideal do “império da lei” (rule of law). Mas há uma coisa que é praticamente garantia da destruição da economia de inovação de um país: trata-se do excesso de regulamentações, do abuso com relação às normas que tratam da internet, seja por parte de governos ou por parte de empresas monopolistas que atuam na infraestrutura de conexão da rede.

Gostando ou não, vivemos em uma era em que empreendedores talentosos podem trabalhar e construir seus times em qualquer lugar. Até empresas de internet relativamente pequenas podem se mudar para outros países, quando seu país de origem não se torna mais hospitaleiro a elas. E, pelo menos até a semana passada, o Brasil vinha sendo visto como uma país promissor, onde inovadores e empreendedores de vários lugares do mundo queriam estar. Em parte, isso é devido ao tamanho (e entusiasmo) dos atores econômicos domésticos na área de inovação. Mas talvez mais importante do que isso seja a impressão de que o Brasil permite que empresas de tecnologia e de mídia cresçam sem qualquer tipo de interferência.

Se as oito propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos se tornarem lei, a reputação do Brasil será enormemente danificada. Em vez de uma “Magna Carta” para a era digital, expressa pelo Marco Civil, o Brasil reverterá para um sistema jurídico vago e imprevisível, que ameaça surpreender as empresas de tecnologia com repreensões criminais severas e punições civis, simplesmente porque oferecem serviços digitais triviais para seus usuários.

Essa nuvem negra de incerteza congelará os investimentos em inovação de risco e limitará a atuação tanto de empreendedores brasileiros quanto de empresas estabelecidas. Os brasileiros irão reagir também. Escolherão serviços não-brasileiros que não estão sujeitos à censura, interferência e vigilância, sediados em outros países. Darão preferência a eles do que a serviços locais, que estarão obrigados a seguir essas novas leis. O efeito sistêmico será (1) a saída de alguns dos principais talentos e líderes em engenharia e negócios para outros países mais amigáveis à internet e à inovação, e (2) a perda de interesse na constituição de startups locais e outros entrantes no mercado, que irão simplesmente evitar o Brasil, preferindo ficar de fora a assumir os riscos de uma responsabilidade danosa que surgirá a partir das novas leis propostas.

Em um momento em que a economia brasileira está sofrendo com a queda nos preços das commodities, o Brasil deveria estar fazendo tudo que pode para encorajar a criação de novos negócios que usem a tecnologia digital para ampliar setores como mídia, varejo, logística, educação, serviços profissionais, indústria e assim por diante. Em vez disso, as propostas das novas leis de “cibercrimes” fazem exatamente o oposto.

Por essa razão, empreendedores, inovadores, investidores, líderes e atores na área de tecnologia em todo o Brasil devem tomar posição e agir contra essa proposta. Devem fazer isso rápido. A situação política tensa e instável em Brasília torna totalmente possível que, sem uma reação pública forte, essa legislação possa rapidamente ser votada, obter maioria e se tornar lei. Vale lembrar que essa legislação permitirá que políticos duvidosos, um grupo bastante numeroso no Brasil, possam silenciar seus críticos. Se isso acontecer, ninguém perderá mais do que o setor de internet no Brasil.

Um conjunto de organizações internacionais publicou recentemente uma declaração conjunta contra a as propostas da CPI dos Cibercrimes. Eu peço aos brasileiros que se juntem a essa luta em ao menos dois caminhos: (a) dizendo aos seus representantes no Congresso para desistirem dessas propostas, (b) asssinando a petição online contra as propostas, e (c) pedindo a seus amigos, colegas, empreendedores e inovadores brasileiros para fazer o mesmo.

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[Photo credit: Flickr .]

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Partner/co-founder: Higher Ground Labs. Venture fellow: betaworks. Board: Access Now, Public Knowledge. Nerd, really. <http://andrew.mclaughl.in>

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